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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Autos nº. 0004442-46.2026.8.16.9000
Recurso: 0004442-46.2026.8.16.9000 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Indenização por Dano Material
Requerente(s): Simião Lopes da Silva
Requerido(s): BANCO AGIBANK S.A
1. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei interposto por Simião
Lopes da Silva em face de acórdão proferido pela 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais,
no julgamento do recurso inominado n. 0032149-98.2024.8.16.0030, no qual se concluiu pela
regularidade da contratação eletrônica com biometria facial de empréstimo consignado, tendo
sido o valor creditado na conta da parte autora.
2. A parte requerente sustenta, em síntese: a) o cabimento do pedido de uniformização
de jurisprudência, diante da divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento
consolidado das demais Turmas Recursais do TJPR acerca da responsabilidade das
instituições financeiras em casos de fraudes praticadas por terceiros em operações bancárias;
b) que o acórdão recorrido incorreu em equívoco ao reconhecer a fraude como fato exclusivo
de terceiro, afastando a responsabilidade da instituição financeira, em desacordo com a
jurisprudência predominante e com o entendimento consolidado sobre a matéria; c) que as 1ª,
2ª e 3ª Turmas Recursais do TJPR reconhecem que fraudes bancárias praticadas por terceiros
constituem fortuito interno, impondo a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos
prejuízos suportados pelo consumidor; d) que a fraude por engenharia social integra o risco
inerente à atividade bancária, não sendo apta a romper o nexo causal nem a excluir o dever de
indenizar; e) que a utilização de biometria facial não comprova, por si só, a validade da
contratação, nem afasta a possibilidade de vício de consentimento decorrente de fraude; f)
requer a uniformização da jurisprudência, com a cassação do acórdão recorrido e o
restabelecimento da sentença de primeiro grau, que havia reconhecido a nulidade da
contratação, determinado a restituição dos valores e condenado a instituição financeira ao
pagamento de indenização por danos morais.
3. O pedido de uniformização de interpretação de lei foi proposto no prazo de 15 dias da
publicação da decisão que gerou a divergência, com a comprovação de feriado local. Portanto,
é tempestivo (Resolução n. 466/2024/CSJEs, art. 45 com redação dada pela Resolução n.º
529, de 6 de fevereiro de 2026 Retificada)."
4. De acordo com o art. 44, I e II, da Resolução n. 466/2024/CSJEs, “Caberá pedido de
uniformização de interpretação de lei quando houver divergência sobre questões de direito
material entre decisões proferidas: I - pelas Turmas Recursais; II - pelas Turmas Recursais e
pela Turma Recursal Reunida”.
5. Além disso, a Resolução dispõe que:
Art. 45. O pedido será dirigido à Presidente ou ao Presidente da Turma de
Uniformização de Jurisprudência no prazo de 10 (dez) dias, contados da
publicação da decisão que gerou a divergência, por petição escrita e
assinada por advogada ou advogado.
§1º Tratando-se de divergência preexistente ao recurso inominado ou à
apelação caberá à parte indicar a sua ocorrência nas razões do próprio
recurso inominado ou da apelação, ou nas respectivas contrarrazões, a fim
de que a Turma julgadora aprecie a questão.
[...]
Art. 46. A petição exporá as razões, com explicitação das circunstâncias
que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, acompanhadas
de prova da divergência, que se fará:
I - pela certidão, cópia do julgado ou citação do repositório de
jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em
que tiver sido publicada a decisão divergente; e
II - pela reprodução de julgado disponível na rede mundial de
computadores, com indicação da respectiva fonte.
[...]
Art. 49. Será liminarmente rejeitado o pedido de uniformização quando:
I - versar sobre matéria já decidida pela Turma de Uniformização de
Jurisprudência, salvo hipótese de cancelamento ou revisão;
II - não explicitar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os
casos confrontados;
III - estiver desacompanhado da prova da divergência;
IV - fundado em divergência com jurisprudência superada;
V - quando utilizado como sucedâneo recursal;
VI - a matéria objeto da divergência for preexistente ao recurso inominado
ou à apelação e a parte interessada não observar o disposto no § 1º do
artigo 45 deste Regimento.
Parágrafo único. Rejeitado liminarmente o pedido de uniformização, caberá
agravo interno à relatora ou ao relator para retratar-se ou incluir em pauta
para julgamento do colegiado.
6. No caso vertente, a parte requerente deixou de demonstrar, ainda que minimante, a
existência de divergência na interpretação de lei entre acórdãos das Turmas Recursais que
possuam situações fáticas idênticas sobre a matéria de direito material controvertida. Isso
porque limitou-se a apresentar rol de julgados sem promover o devido cotejo analítico com o
fim de comparar e demonstrar que na mesma situação fática e jurídica, foram aplicadas
interpretações diversas pelos diferentes órgãos julgadores. Destaca-se que a mera menção à
divergência entre o resultado dado às demandas não é suficiente para a admissão do pedido,
sendo necessário, ainda, observar os requisitos elencados no art. 46 da Resolução n. 466
/2024/CSJEs.
7. Por conseguinte, deve ser indeferida liminarmente a petição inicial, nos termos do art.
49, II, da Resolução n. 466/2024/CSJEs.
8. Intimem-se as partes.
Curitiba, data da assinatura digital.

Álvaro Rodrigues Júnior
Juiz de Direito da Turma de Uniformização de Jurisprudência